Leis Municipais

   

Lei Orgânica 

 

Regimento Interno

  

Lei Municipal nº 420, de 11 de janeiro de 1972

Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mongaguá

  

Lei Municipal nº 1.075, de 11 de dezembro de 1985

Reformula e atualiza o Código Tributário e dá outras providências

  

 

Lei Municipal nº 1.774, de 1º de dezembro de 1997 

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo de Mongaguá e dá outras providências

  

Lei Municipal nº 2.167, de 10 de julho de 2006 

Institui o Plano Diretor do Município de Mongaguá, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos dispositivos da Lei Federal nº 10.257 de 10 de Julho de 2001, do artigo 181 da Constituição do Estado de São Paulo e em função do previsto na Lei Orgânica da Estância Balneária do Município de Mongaguá

    

Lei Municipal nº 2.597, de 16 de outubro de 2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2014-2017, e dá outras providências.

 

Lei Municipal nº 2.684, de 28 de outubro de 2014

Altera o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, aprovado pela lei Municipal nº 2.597, de 16 de outubro de 2013 e dá outras providências.

 

Lei nº 2.841, de 24 de Janeiro de 2017

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débito com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e a oferecer garantia, na forma que especifica 

 

Lei nº 2.842, de 24 de janeiro de 2017

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP para as finalidades e condições que especifica, e dá outras providências

  

Lei nº 2.846, de 07 de março de 2017

Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências

  

Lei Complementar nº 35, de 18 de abril de 2017

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP para as finalidades e condições que especifica

  

Lei 2.836/2016, de 23/11/2016

Estabelece diretrizes, critérios, procedimentos e responsabilidades para a gestão de resíduos da construção civil, grandes volumes e dá outras providências.

 

Lei 2.867/2016, de 11/06/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018-2021, e dá outras providências.

 

Lei  2.868 de  27 de junho de 2017

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2018, e dá outras providências.

 

Lei 2.865 de 27 de junho de 2017

Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica e dá outras providências.

 

Lei  2.871 de  8 de agosto de 2017

Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – de créditos da Fazenda Municipal, e dá outras providências.

Lei nº 2.872, de 16 de agosto de 2017

Dispõe sobre procedimentos para conservação e regularização de obras particulares, reforma ou acréscimo de área clandestina, nos termos que especifica e dá outras providências.

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