Leis Municipais

Lei Orgânica 

Regimento Interno

Lei Municipal nº 420, de 11 de janeiro de 1972
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mongaguá

Lei Municipal nº 1.075, de 11 de dezembro de 1985
Reformula e atualiza o Código Tributário e dá outras providências

Lei Municipal nº 1.774, de 1º de dezembro de 1997 
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo de Mongaguá e dá outras providências

Lei Municipal nº 2.167, de 10 de julho de 2006 
Institui o Plano Diretor do Município de Mongaguá, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos dispositivos da Lei Federal nº 10.257 de 10 de Julho de 2001, do artigo 181 da Constituição do Estado de São Paulo e em função do previsto na Lei Orgânica da Estância Balneária do Município de Mongaguá

Lei Municipal nº 2.597, de 16 de outubro de 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2014-2017, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 2.684, de 28 de outubro de 2014
Altera o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, aprovado pela lei Municipal nº 2.597, de 16 de outubro de 2013 e dá outras providências.

Lei nº 2.841, de 24 de Janeiro de 2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débito com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e a oferecer garantia, na forma que especifica.

Lei nº 2.842, de 24 de janeiro de 2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP para as finalidades e condições que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 2.846, de 07 de março de 2017
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 35, de 18 de abril de 2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP para as finalidades e condições que especifica.

Lei 2.836/2016, de 23/11/2016
Estabelece diretrizes, critérios, procedimentos e responsabilidades para a gestão de resíduos da construção civil, grandes volumes e dá outras providências.

Lei 2.867/2016, de 11/06/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018-2021, e dá outras providências.

Lei  2.868 de  27 de junho de 2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2018, e dá outras providências.

Lei 2.865 de 27 de junho de 2017
Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica e dá outras providências.

Lei  2.871 de  8 de agosto de 2017
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – de créditos da Fazenda Municipal, e dá outras providências.

Lei nº 2.872, de 16 de agosto de 2017
Dispõe sobre procedimentos para conservação e regularização de obras particulares, reforma ou acréscimo de área clandestina, nos termos que especifica e dá outras providências.

Lei Complementar nº 36, de 26 de setembro de 2017
Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 1075, de 11 de dezembro de 1985, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – de acordo com as alterações dispostas na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

Lei nº 2.877, de 11 de outubro de 2017
Revoga o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.863, de 27 de junho de 2017 e represtina o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.101, de 20 de Junho de 2005, e dá outras providências.

Lei nº 2.878, de 26 de outubro de 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mongaguá para o Exercício de 2018 e dá outras providências.

Lei nº 2.879, de 31 de outubro de 2017
Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Lei nº 2.880, de 31 de outubro 2017
Altera artigo 3º da Lei Municipal nº 1.765, de 25 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Habitação e dá outras providências.

Lei nº 2.881, de 31 de outubro de 2017
Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Lei Complementar nº 037/2017, de 31 de outubro de 2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar compensação de créditos tributários, prevista nos artigo 156, inciso II, artigo 170 do CTN e artigo 254 do CTM, e dá outras providências.

Lei nº 2.882, de 09 de novembro de 2017
Autoriza o Poder Executivo a alienar de forma gratuita ou onerosa, imóveis públicos declarados de interesse social para fins de regularização fundiária urbana no Jardim São Francisco, neste Município, e dá outras providências.

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