Programa de Parcelamento Incentivado é mais uma opção para quitar os débitos atrasados

 

A Prefeitura de Mongaguá, por meio da Lei 2.871, de 08 de agosto de 2017, iniciou o Programa de Parcelamento Incentivado, o PPI. A iniciativa visa a oportunidade de quitar à vista ou parcelado a dívida ativa.

 

Confira as opções:

 

Para pagamento à vista: desconto de 100% na multa e nos juros moratórios.

Para o pagamento em até 12 meses: desconto de 70% na multa e nos juros moratórios.

Para o pagamento em até 24 meses: desconto de 60% na multa e nos juros moratórios.

Para o pagamento em até 36 meses: desconto de 50% na multa e nos juros moratórios.

Para o pagamento em até 48 meses: desconto de 40% na multa e nos juros moratórios.

Para o pagamento em até 60 meses: desconto de 30% na multa e nos juros moratórios.

Confira os documentos necessários para o parcelamento da dívida ativa:

Originais e cópias de:

– RG/CPF
– Escritura ou Contrato de Compra e Venda
– 3 últimas contas de Água ou Luz em nome do requerente (do imóvel em questão)
– Em caso de falecimento do proprietário: Certidão de Óbito
– Certidão de Casamento
– Procuração (em caso de terceiros).

Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira,  das 08h30 às 16h30.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (13) 3445-3007. O Paço Municipal fica na Avenida Getúlio Vargas, 67, no Centro.

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