Mongaguá dá novo prazo para regularização de obras

A Prefeitura de Mongaguá disponibiliza aos contribuintes que têm obras irregulares um novo prazo para apresentação de projetos visando manter as propriedades particulares em ordem, evitando multas. A vigência do novo período é de 60 dias, se encerrando na primeira quinzena de outubro deste ano.

 

De acordo com a Lei 2.872/2017, promulgada em 16 de agosto, definem-se imóveis irregulares:

 

  • edificação clandestina é a construída sem o devido alvará de licença emitido pela prefeitura municipal, podendo ser, ainda:
    • conservável e regular, quando a edificação possuir condições de adaptar-se à legislação vigente;
    • inconservável ou irregular, quando a edificação não possuir condições de habitabilidade, não atender às normas de segurança e não possuir estabilidade estrutural;
    • concluída, quando a edificação foi feita clandestinamente e possuir condições de higiene, habitabilidade, segurança ou ocupação.

 

  • Imóvel em sistema viário definido, onde é resultante de um loteamento aprovado pela municipalidade ou com situação de assentamento existente ao longo do tempo, devidamente confirmado pela topografia municipal.

 

Para obter os benefícios previstos em Lei, o interessado deve apresentar na Diretoria de Obras Particulares (Avenida Getúlio Vargas, 67, Centro, segundo piso):

 

  • Requerimento e pagamento integral de taxas respectivas, com firma reconhecida;
  • Cópia do título de propriedade ou documento que comprove o domínio do imóvel;
  • Quatro (04) vias do Projeto Arquitetônico Completo da edificação existente em escala 1:100, na qual deverão constar as áreas dos compartimentos, finalidades do uso, recuos, dimensões de esquadrias, portas, espessura de paredes, sistema de esgoto existente, com legenda correspondente de acordo com as normas da ABNT, contendo, no mínimo, dois cones, planta baixa completa, mostrando o existente e o aprovado, com todos os compartimentos existentes e denominados, bem como as fachadas, contendo ainda dados do proprietário, endereço de correspondência e dados do profissional responsável;
  • Quando se tratar de sobrado, o projeto deverá mostrar ainda a projeção do térreo em terreno total e situação sem escala completa, constando no carimbo o quadro de áreas com todas as informações das áreas existentes, aprovadas com ou sem habite-se;
  • Uma (01) via da CND (Certidão Negativa de Débito) ou CPD (Certidão Positiva de Débito), emitida pela prefeitura;
  • Quatro (04) vias do Laudo de Conclusão de Obra padronizado;
  • Três (03) vias da ART (Anotação da Responsabilidade Técnica), ou R.R.T (Registro de Responsabilidade Técnica) devidamente preenchida e quitada;
  • Três (03) vias do Contrato de Prestação de Serviços original;
  • Cópia da Ata de Assembleia do Condomínio quando se tratar de regularização de Condomínio Edifício e suas respectivas unidades.

 

O detalhamento da legislação está disponível no link: http://bit.ly/regularizaimoveis

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