Lei Complementar nº 36/2017, de 26 de setembro de 2017 – Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 1075, de 11 de dezembro de 1985, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – de acordo com as alterações dispostas na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

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