LEI Nº 2.882, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR DE FORMA GRATUITA OU ONEROSA, IMÓVEIS PÚBLICOS DECLARADOS DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO JARDIM SÃO FRANCISCO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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