Vantagens no ITBI

Vantagens no ITBI

A Lei Complementar nº 52/2019, sancionada também no dia 14, visa estimular a regularização e a efetiva formalização das transações imobiliárias, concedendo vantagens neste imposto, que é recolhido na aquisição do imóvel e sem o qual não se conclui o processo de compra e venda.

Pela regra, será aplicada a alíquota de 1% sobre a quantia total da transação, que não será inferior ao valor venal utilizado no exercício para o cálculo do imposto sobre a propriedade urbana, desde que o seu recolhimento, em parcela única, se verifique até 30 dias após a publicação da lei.

Outros detalhes podem ser encontrados no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do município, em edição do dia 15 de março, acessado por meio do linkhttps://bit.ly/2CxbJ3l.

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