Lei define medidas para melhorar segurança e atendimento em agências bancárias

O prefeito de Mongaguá, Artur Parada Prócida, sancionou a Lei 2.589, que prevê medidas para melhorar a segurança e o atendimento em agências bancárias do Município. Os estabelecimentos bancários terão 90 dias, a contar de 25 de junho, para providenciar as medidas. As penalidades e os critérios de fiscalização serão regulamentados por decreto do Executivo. O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Rodrigo Cardoso Biagioni.

A nova legislação proíbe o uso de aparelhos celulares, rádios transmissores e outros equipamentos que possibilitem a transmissão de voz ou texto, no interior das instituições financeiras. A utilização só será permitida em caso de emergência ou comprovada necessidade, desde que autorizada pela gerência. Deverão ser colocados cartazes informando sobre a proibição.

As agências bancárias também deverão providenciar o isolamento da área onde funcionam os caixas convencionais e autoatendimento para proporcionar mais segurança aos clientes, especialmente nas operações de saque. A lei determina, ainda, a instalação de, no mínimo, 30 assentos para acomodação de clientes, sendo que cinco lugares serão reservados ao atendimento preferencial.

Os usuários poderão denunciar o descumprimento da lei ao Procon: Praça Jacoub Koukdjian, 155 – 3º Andar – Sala 50. Telefone: 3507-4634.

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