Prefeitura realiza Força-Tarefa em conjunto com a Polícia Militar

Plataforma NoturnaA Prefeitura de Mongaguá deflagra, a partir desta sexta-feira (5), uma operação de força-tarefa, com a participação da Polícia Militar, Força Tática, Guarda Civil Municipal, Fiscalização de Trânsito, do Comércio e Conselho Municipal Tutelar. A equipe atuará em todas as regiões da Cidade. A medida atende solicitação do Ministério Público e reivindicação de moradores e comerciantes. A operação será realizada em todos os finais de semana.

De acordo com a Diretoria Municipal de Segurança Pública a ação tem a finalidade de coibir volume alto de música em estabelecimentos comerciais e veículos (conforme dispositivos da Lei Municipal 2.342/09), comércio de bebidas para menores de idade, drogas, condutas antissociais, entre outras infrações e crimes.

A Lei 2.342/09 proíbe a difusão de sons e ruídos de equipamentos sonoros, em veículo automotor, acima de 75 decibéis, medido por aparelho de verificação de intensidade sonora a uma distância de cinco metros do veículo fiscalizado, bem como volume superior a 35 decibéis medidos a 200 metros de hotéis, pousadas, apartamentos e residências.

O infrator estará sujeito à notificação e advertência, multa de 60 UFESPs, pagamento de taxas e despesas ocasionadas com a remoção e estadia do veículo. Excetuam-se da disposição da lei os veículos de propaganda volante, devidamente licenciados pela Prefeitura.  A legislação também proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de dezoito anos de idade (Lei Estadual 14.592/11).

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