CMDCA divulga regulamento e calendário para Eleição do Conselho Tutelar 2014/2015

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgou a Resolução 03/13 que regulamenta o processo eletivo dos integrantes da entidade (cinco titulares e cinco suplentes) para o período de 2014/2015. O edital completo encontra-se disponível na Casa dos Conselhos, Diretoria de Assistência Social, Prefeitura de Mongaguá, Câmara Municipal de Mongaguá e Fórum da Comarca de Mongaguá. O documento também está disponível no site da Prefeitura (www.mongagua.sp.gov.br). Informações: 3507-4724//3507-5746.

As inscrições serão realizadas no período de 20 de agosto a 09 de setembro. A eleição ocorrerá no dia 30 de outubro. A posse está marcada para o dia 11 de novembro. Poderão inscrever-se como candidatos a conselheiro tutelar aqueles que preencham os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos; residir no Município há mais de dois anos; reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente no mínimo de dois anos; não ocupar cargo efetivo, de natureza político partidária; ter gozo de seus direitos políticos.

Cabe ressaltar que os candidatos, em audiência pública, a ser realizada no mês de outubro, serão questionados sobre conhecimentos básicos relativos ao Estatuto da Criança e Adolescente.

LEI MUNICIPAL 2.411, DE 15 DE JULHO DE 2005. Esta Lei regulamenta a instituição do Conselho Tutelar de Mongaguá, criado pela Lei Municipal nº 1.610, de 16 de setembro de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 1.812, de 12 de dezembro de 1998, estabelecendo nova redação, adequando a nível local, normas específicas para fiel cumprimento, contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA.

LEI MUNICIPAL N° 2.435, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010. Cria a Comissão de Ética destinada a apurar eventuais faltas e irregularidades cometidas pelos membros do Conselho Tutelar, no âmbito do Município de Mongaguá e nos termos do que dispõe o artigo 34 da Lei Municipal n° 2.111, de 15 de julho de 2005.

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