Relação de Documentos Necessários para o Cadastramento

 I – HABILITAÇÃO JURÍDICA

  1. CÉDULA DE IDENTIDADE (RG) SÓ PARA CASOS DE EMPRESA INDIVIDUAL;
  2. CONTRATO SOCIAL E, SE HOUVER, A SUA ÚLTIMA  ALTERAÇÃO EM VIGOR, TODOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO ÓRGÃO COMPETENTE;

02.1 – SE FOR FIRMA INDIVIDUAL, SOMENTE A INSCRIÇÃO COMERCIAL;

02.2 – SE FOR SOCIEDADE POR AÇÕES, A APRESENTAÇÃO DA ÚLTIMA ATA DA ASSEMBLÉIA QUE ELEGEU A DIRETORIA, DEVIDAMENTE REGISTRADA ;

02.3 – SE FOR SOCIEDADE CIVIL, A PROVA DA DIRETORIA EM EXERCÍCIO;

02.4- SE FOR FIRMA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA QUE FUNCIONE NO PAÍS, APRESENTAÇÃO DO DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, E SEU ATO DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO, EXPEDIDO  POR ÓRGÃO COMPETENTE;

 II – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

  1. APRESENTAÇÃO DE REGISTRO OU INSCRIÇÃO NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE  (IMPOSTO SINDICAL DO EXERCÍCIO, CREA, OUTROS, ETC…..) ;
  2. APRESENTAÇÃO DE NO MÍNIMO DOIS (02) ATESTADOS DE DESEMPENHO ANTERIOR
  3. UMA (01) DECLARAÇÃO DA FIRMA, INDICANDO AS SUAS INSTALAÇÕES E APARELHAMENTO E, AINDA, PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ADEQUADO E DISPONÍVEL E, CONFORME O CASO, O CURRÍCULO DOS RESPONSÁVEIS.

III  –  QUALIFICAÇÃO  ECONÔMICA

  1.   APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL E  DEMONSTRAÇÃO DA CONTA DE LUCROS E PERDAS, COM O RESPECTIVO  TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL OU CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS , ONDE COMPROVE O SEU CAPITAL ( NO CASO DE AINDA NÃO TER ESTES DOCUMENTOS, OU ESTES AINDA NÃO ESTIVEREM PRONTOS, APRESENTAR UMA (01) DECLARAÇÃO JUSTIFICANDO A FALTA, ACOMPANHADA DO BALANÇO QUE POSSUIR, FICANDO A CRITÉRIO DA COMISSÃO  DE JULGAMENTO A ACEITAÇÃO OU NÃO) ;
  2. PARA AS MICRO-EMPRESAS OU EMPRESAS INDIVIDUAIS, QUE POR DISPOSIÇÃO  LEGAL NÃO TENHAM A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR  BALANÇO, JUNTAR A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PARA A HABILITAÇÃO ECONÔMICA;
  3. CERTIDÃO NEGATIVA DE PEDIDO DE FALÊNCIA OU CONCORDATA, EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA INTERESSADA, OU DE EXECUÇÃO PATRIMONIAL DO DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA. CERTIDÕES ESTAS, EXPEDIDAS  HÁ  MENOS DE NOVENTA (90) DIAS.

IV – REGULARIDADE FISCAL

  1. PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (C.P.F.), OU NO  CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA  (C.N.P.J.);
  2. PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAL OU MUNICIPAL DO DOMICÍLIO OU SEDE DO INTERESSADO E PERTINENTE A SUA ATIVIDADE;
  3. PROVA DE QUITAÇÃO COM AS FAZENDAS: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL ;
  4. PROVA DE REGULARIDADE RELATIVA A SEGURIDADE SOCIAL (CND DO INSS) ;
  5. PROVA DE REGULARIDADE RELATIVA AO FGTS ( C.R.F.).

EMPRESA MUNICIPAL DE SAÚDE

AV. SÃO PAULO, 826 – VILA SÃO PAULO

MONGAGUÁ –   S.P.

FONE (13) 3505.6060 – RAMAL 230

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