Prazo para regularizar imóveis termina no dia 17

A Prefeitura de Mongaguá informa que o prazo para regularização de imóveis termina no dia 17 de outubro. Segundo o diretor do Departamento Municipal de Obras Particulares, Cláudio Luis Arena, o primeiro passo é a contratação de um profissional habilitado – engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações – para a elaboração do projeto. “Depois que o processo é aberto, a fiscalização vai ao local para vistoriar a edificação. Se tudo estiver em ordem, conforme as leis e o projeto apresentado, a Prefeitura emite o Habite-se. No geral, este processo demora de 30 a 60 dias”, disse.

Arena informou que, em média, são realizadas 40 regularizações ao mês. O Município possui aproximadamente de 4,5 mil imóveis em situação irregular (edificações sem planta aprovada), identificados pela Prefeitura.

Ao tirar o imóvel da clandestinidade, o proprietário poderá averbar a construção no Cartório de Registro de Imóveis; ter acesso ao crédito imobiliário; legalizar a atividade comercial, entre outros benefícios.  O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no Departamento de Obras Públicas (1º andar), no Paço Municipal (Avenida Getúlio Vargas, 67, Centro). Informações: 3445-3024 ou 3445-3063.

Requisitos Gerais (Lei Municipal 2.461/11)

  • Estar o imóvel situado em local com sistema viário definido e ruas abertas. Não serão regularizados imóveis edificados em áreas públicas ou de preservação permanente.
  • Imóvel com padrão rígido de segurança e estabilidade estrutural.
  • A taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento não devem ultrapassar 20% do permitido na lei de uso e ocupação do solo.
  • Cópia do título de propriedade ou documento que comprove o domínio do imóvel
  • Quatro vias do projeto arquitetônico completa da edificação existente em escala 1:100.
  • Uma via da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos (CPD).
  • Três vias da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quitada.
  • Quatro vias do Laudo de Conclusão da Obra.
  • Três vias do Contrato de Prestação de Serviços original.
  • Cópia da Ata de Assembleia do Condomínio quando se tratar de regularização de condomínio.
  • Toda documentação deverá ser apresentada por profissional devidamente habilitado pelo CREA-SP e cadastro na Prefeitura de Mongaguá.

 

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