Faça sua solicitação!

Preencha o formulário. Clique em “enviar”. Você receberá, no email informado, o boleto referente às taxas de protocolo e alvará de licença para a entrada do veículo no Município. Após efetuar o pagamento, encaminhe cópia do comprovante ao email: autorizacao@mongagua.sp.gov.br . Para outras informações, ligue para: (13) 3445-3010/3037/3060.

A solicitação deve ser encaminhada com, no mínimo, 10 dias úteis de antecedência da data de entrada em Mongaguá.

Atenção: Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

 

Taxas*

Ônibus – R$ 678, 07

Micro-ônibus – R$ 552,72

Vans – R$ 427,37

 

Multas*

Ônibus – 200 UFESP (R$ 5.014,00)

Micro-ônibus –  120 UFESP (R$ 3.008,40)

Vans – 90 UFESP (R$ 2.256,30) 

 

*  Valores referentes ao ano de 2017

Lei Municipal 2.339/2009 e Lei Municipal 2.568/2012

(altera e acrescenta artigos à Lei 2.339/09)

O acesso, circulação e estacionamento de veículos de fretamento turístico (ônibus, microonibus e vans), com capacidade acima de 10 passageiros, provindos de outros municípios, somente serão permitidos nos limites de Mongaguá, com a concessão de alvará de licença, emitida pela Diretoria Municipal de Administração.

A solicitação de autorização de acesso deverá ser protocolada pelo interessado, na forma de requerimento, junto ao setor de protocolo, mediante recolhimento de taxa no valor de duas UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), com antecedência de 10 dias úteis em relação à data prevista para a entrada do veículo, em Mongaguá.

Estes veículos, deverão estar vinculados a estabelecimentos de hospedagem, em Mongaguá, como hotéis, pousadas, colônias de férias, pensões e similares. Os estabelecimentos classificados como camping poderão receber veículos, desde que suas instalações estejam de acordo com as disposições do Poder Público.

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Solicitação para entrada de Ônibus/Vans no município de Mongaguá

  • DADOS DO SOLICITANTE

  • DADOS DO VEÍCULO

  • DADOS DO DESTINO

 

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