e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

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Bem-vindo

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

O usuário recebe uma cópia de sua solicitação por e-mail e pode acompanhar o andamento do seu pedido através do e-mail transparência@mongagua.sp.gov.br.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Clique aqui  para visualizar a lei na íntegra.

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES

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