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Segundo o artigo 2 da Lei Municipal 2407, de 27 de Maio de 2010, cabe ao Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra como atribuições:

I - garantir a implementação das políticas públicas federal, estadual e municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II - participar do combate:
    a) às companhas discriminatórias nos meios de comunicação social;
    b) às propagandas fundadas em conceitos e princípios preconceitos;
    c) aos abusos de autoridade em razão de atentado à liberdade de consciência e de crença de matriz africana;
    d) à falta de respeito aos direitos da criança, do adolescente, do educando, das mulheres, dos idosos e do consumidor negro;
III - fomentar a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos, decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira;
IV - acompanhar o julgamento de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça ou cor;
V - propor diretrizes de ações afirmativas que visem à eliminação das discriminações contra a comunidade negra e possibilitem sua plena inserção na vida socioeconômica e político - cultural;
VI - propor soluções às denúncias encaminhadas sobre questões relativas à violação dos direitos das pessoas integrantes da comunidade negra e encaminhá-las ao órgão competente do Ministério Público;
VII - acompanhar e propor ações afirmativas voltadas à comunidade negra;
VIII - acompanhar a execução das ações governamentais e de caráter privado, destinadas ao atendimento e defesa da comunidade negra;
IX - propor a formulação de estudos e pesquisas a fim de identificar as condições relativas aos interesses da comunidade negra, quanto à educação, saúde, assistência social, trabalho e acessibilidade aos demais direitos sócias postos à disposição pelos agentes estatais e pelo mercado;
X - participar da organização de programas de conscientização e de educação para a sociedade em geral com vistas à valorização da comunidade negra;
XI - estimular a mobilização e a organização das pessoas que sofrem discriminação e preconceito;
XII - propor, apoiar e estimular projetos e atividades que objetivem a participação e integração da comunidade negra nos diversos setores de atividades sociais, culturais e desportivas;
XIII - apoiar os órgãos e entidades na capacitação de recursos que possibilitem a execução de projetos e programas direcionados aos integrantes da comunidade negra;
XIV - elaborar juntamente com órgãos da Administração Pública responsáveis pela política municipal de igualdade racial, as propostas para o Plano Plurianual (PPA), a Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
XV - fazer-se representar nos conselhos, fóruns e outros colegiados afins em âmbito federal, regional, estadual e metropolitano da comunidade negra;
XVI - receber sugestões da sociedade e opinar sobre fatos notórios e de grande repercussão social;
XVII - elaborar o seu Regimento interno, encaminhando-o ao Prefeito Municipal para a publicação mediante Decreto.