Leis Municipais

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Lei nº 2.961, de 11 de setembro de 2018

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2019, e dá outras providências.

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Lei nº 2.935, de 04 de junho de 2018

Dispõe sobre procedimentos para conservação e regularização de obras particulares, reforma ou acréscimo de área clandestina, nos termos que especifica e dá outras providências.

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Lei nº 2.882, de 09 de novembro de 2017

Autoriza o Poder Executivo a alienar de forma gratuita ou onerosa, imóveis públicos declarados de interesse social para fins de regularização fundiária urbana no Jardim São Francisco, neste Município, e dá outras providências.

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Lei nº 2.886, de 18 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de Transporte Público que prestem serviços no Município de Mongaguá de permitir o acesso através da catraca de controle, às crianças que estejam na faixa etária de isenção, e da outras providências.

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Lei nº 2.880, de 31 de outubro 2017

Altera artigo 3º da Lei Municipal nº 1.765, de 25 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Habitação e dá outras providências.

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