CMDCA
cmdca

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, dar-se através de políticas sociais de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e de outras áreas apropriadas para assegurar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade.

Lei Ordinária 1733/1997 (revogada)Altera a lei 1438/1992

Lei Ordinária 2293/2008 - Dá nova redação aos artigos 7º e 8º na Lei 2290/2008

Lei Ordinária 2435/2010- Cria a Comissão de Ética destinada a apurar eventuais faltas e irregularidades pelos membros do Conselho Tutelar

Lei Ordinária 2473/2011 - Inclui no calendário oficial de festividade da Cidade a SEMANECA

Segundo o artigo 19 da Lei Municipal 2290, de 1 de Outubro de 2008, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como atribuições:

a) acompanhar, monitorar e avaliar as políticas no seu âmbito;
b) divulgar e promover as políticas e práticas bem sucedidas;
c) difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeito de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta;
d) conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano de ação;
e) definir prioridade de enfrentamento dos problemas mais urgentes;
f) propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o funcionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais e das organizações da sociedade;
g) promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente;
h) propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover, subsidiar e dar mais efetividade ás políticas;
i) participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária Anual) local e suas execuções, indicando modificações necessárias à consecução dos objetivos da política dos direitos da criança e do adolescente;
j) gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente no sentido de definir a utilização dos respectivos recursos por meio de plano de aplicação. Vale destacar que não compete ao Conselho a execução ou ordenação dos recursos do fundo, cabendo ao órgão público ao qual se vincula a ordenação e execução administrativa desses recursos;
l) acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local relacionada à garantia dos direitos de criança e do adolescente;
m) fomentar a integração do judiciário, Ministério Público, defensoria e segurança Pública na apuração dos casos de denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade que versem sobre ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente;
n) atuar como instância de apoio no nível local, nos casos de petições, denúncia e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando de audiência ou ainda promovendo denúncia quando ocorrer ameaça ou violação de direito da criança e do adolescente, acolhendo-as e dando encaminhamento aos órgãos competentes; e
o) Integrar-se com outros órgãos executores de política públicos direcionados à criança e ao adolescente e demais Conselho setoriais.

Cabe ainda ao Conselho Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente

p) registrar as organizações da sociedade e Distrital dos Direitos da criança do atendimento a criança, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
q) inscrever os programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias em execução na sua base territorial por entidades governamentais e organizações da sociedade civil;
r) recadastrar as entidades e os programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;
s) regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069, de 1990 e de Resolução do CONANDA.
t) instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo disciplinar.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, segundo o artigo 7º da Lei Municipal 2290 de 1 de Outubro de 2008, tem por finalidade coordenar as atividades da administração pública municipal e da comunidade destinadas a proporcionar à criança e ao adolescente, sem distinções, melhores condições de vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito e liberdade, auspiciando-lhes apropriada convivência familiar e comunitária, salvaguardando-os da exploração, violência, crueldade discriminação e negligência, dentro das normas vigentes da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

EM DESENVOLVIMENTO

CONTEÚDO

 

Lei Municipal

Nº da conta:

CNPJ: 13.564.599/0001-38

EM DESENVOLVIMENTO

Atual mandato: 2021 - 2025

Presidente: Marcia Valéria Santana - Pastoral da Criança

Vice-Presidente: Patrícia Roberta Ferreira de Souza - Diretoria Municipal de Assistência Social (DAS)

1º Secretário: Fábio Gatti Lopes - Centro Cultural de Capoeira Pé na Lua

2º Secretário: Fernanda Paula dos Santos Fernandes - Diretoria Municipal de Saúde Pública

Atual mandato: 2021 - 2025

Portaria vigente: 457/2021 (Clique aqui para acessar a portaria!)

As reuniões ordinárias do CMDCA acontecem em todos os meses, na  QUINTA-FEIRA ÀS 15:00 de cada mês.

2022
Fevereiro 10/02/2022 às 10h00min
Março 10/03/2022 às 10h00min
Abril 07/04/2022 às 10h00min
Maio 12/05/2022 às 10h00min
Junho 09/06/2022 às 10h00min
Julho 14/07/2022 às 14h00min
Agosto 11/08/2022 às 14h00min
Setembro 08/09/2022 às 14h00min
Outubro 13/10/2022 às 14h00min
Novembro 10/11/2022 às 14h00min
Dezembro 01/12/2022 às 14h00min
2022
Fevereiro 01/02/2022 às 10h00m
Março 08/03/2022 às 10h00m
Abril 05/04/2022 às 10h30m
Maio 03/05/2022 às 10h30m
Junho 07/06/2022 às 10h00m
Julho 05/07/2022 às 13h30m
Agosto 02/08/2022 às 13h30m
Setembro 06/09/2022 às 13h30m
Outubro 04/10/2022 às 13h30m
Novembro 01/11/2022 às 13h30m
Dezembro 06/12/2022 às 13h30m
2022
Fevereiro 01/02/2022 às 10h00m
Março 08/03/2022 às 10h00m
Abril 05/04/2022 às 10h30m
Maio 03/05/2022 às 10h30m
Junho 07/06/2022 às 10h00m
Julho 05/07/2022 às 13h30m
Agosto 02/08/2022 às 13h30m
Setembro 06/09/2022 às 13h30m
Outubro 04/10/2022 às 13h30m
Novembro 01/11/2022 às 13h30m
Dezembro 06/12/2022 às 13h30m

As reuniões ordinárias do CMAS acontecem em todos os meses, na TERÇA-FEIRA de cada mês.

2022
Fevereiro 01/02/2022 às 10h00m
Março 08/03/2022 às 10h00m
Abril 05/04/2022 às 10h30m
Maio 03/05/2022 às 10h30m
Junho 07/06/2022 às 10h00m
Julho 05/07/2022 às 13h30m
Agosto 02/08/2022 às 13h30m
Setembro 06/09/2022 às 13h30m
Outubro 04/10/2022 às 13h30m
Novembro 01/11/2022 às 13h30m
Dezembro 06/12/2022 às 13h30m

EM DESENVOLVIMENTO

2022

Ata Reunião Ordinária (12/05/2022)

2019

Ata Reunião Ordinária 215 (17/07/2019)

Ata Reunião Extraordinária 34 (05/07/2019)

Ata Reunião Ordinária 214 (11/06/2019)

Ata Reunião Ordinária 213 (16/05/2019)

Ata Reunião Ordinária 212 (09/04/2019)

Ata Reunião Ordinária 211 (23/03/2019)

Ata Reunião Ordinária 210 (12/02/2019)

Ata Reunião Extraordinária 33 (28/01/2019)

Ata Reunião Ordinária 209 (15/01/2019)

2018

Ata Reunião Ordinária 208 (11/10/2018)

Ata Reunião Ordinária 207 (11/09/2018)

Ata Reunião Ordinária 207 (19/06/2018)

Ata Reunião Ordinária 205 (10/04/2018)

Ata Reunião Ordinária 203 (20/02/2018)

2017

Ata Reunião Ordinária 201 (14/12/2017)

Ata Reunião Ordinária 200 (11/10/2017)

Ata Reunião Ordinária 199 (12/09/2017)

Ata Reunião Ordinária 197 (11/07/2017)

Ata Reunião Ordinária 196 (13/06/2017)

Ata Reunião de Posse (10/05/2017)

Ata Reunião Ordinária 194 (07/03/2017)

Ata Reunião Ordinária 192 (05/01/2017)

2016

Ata Reunião Ordinária 190 (08/11/2016)

Ata Reunião Ordinária 189 (05/10/2016)

Ata Reunião Ordinária 187 (13/09/2016)

Ata Reunião Extraordinária 33 (18/08/2016)

Ata Reunião Ordinária 186 (03/08/2016)

Ata Reunião Ordinária 185 (06/07/2016)

Ata Reunião Ordinária 184 (03/06/2016)

Ata Reunião Ordinária 183 (04/05/2016)

Ata Reunião Ordinária 182 (06/04/2016)

Ata Reunião Ordinária 181 (09/03/2016)

Ata Reunião Ordinária 180 (03/02/2016)

Ata Reunião Ordinária 179 (13/01/2016)

2015

Ata Reunião Ordinária 178 (10/12/2015)

Ata Reunião Ordinária 177 (05/11/2015)

Ata Reunião Extraordinária 32 (21/10/2015)

Ata Reunião Ordinária 176 (07/10/2015)

Ata Reunião Ordinária 175 (10/09/2015)

Ata Reunião Extraordinária 31 (12/08/2015)

Ata Reunião Ordinária 174 (03/07/2015)

Ata Reunião Ordinária 173 (03/06/2015)

Ata Reunião Ordinária 172 (06/05/2015)

Ata Reunião Ordinária 171 (01/04/2015)

Ata Reunião Extraordinária 30 (12/03/2015)

Ata Reunião Ordinária 170 (04/03/2015)

Ata Reunião Ordinária 169 (04/02/2015)

Ata Reunião Extraordinária 29 (27/01/2015)

2014

Ata Reunião Ordinária 168 (09/12/2014)

Ata Reunião Ordinária 167 (12/11/2014)

Ata Reunião Ordinária 166 (03/10/2014)

Ata Reunião Ordinária 164 (03/09/2014)

Ata Reunião Ordinária 163 (10/07/2014)

Ata Reunião Ordinária 162 (04/06/2014)

Ata Reunião Extraordinária 31 (07/05/2014)

Ata Reunião Ordinária 161 (24/04/2014)

Ata Reunião Ordinária 160 (12/03/2014)

Ata Reunião Ordinária 159 (26/02/2014)

2013

Ata Reunião Ordinária 158 (18/12/2013)

Ata Reunião Extraordinária 30 (30/10/2013)

Ata Reunião Ordinária 153 (09/08/2013)

Ata Reunião Extraordinária 29 (22/07/2013)

Ata Reunião Ordinária 152 (12/07/2013)

Ata Reunião Ordinária 151 (14/06/2013)

Ata Reunião Ordinária 150 (10/05/2013)

Ata Reunião Ordinária 149 (12/04/2013)

Ata Reunião Ordinária 148 (08/03/2013)

Ata Reunião Ordinária 148 (21/02/2013)

2012

Ata Reunião Extraordinária 28 (28/12/2012)

Ata Reunião Ordinária 146 (09/11/2012)

Ata Reunião Extraordinária 27 (25/10/2012)

Ata Reunião Ordinária 145 (26/09/2012)

Ata Reunião Ordinária 144 (10/08/2012)

Ata Reunião Ordinária 143 (20/07/2012)

Ata Reunião Ordinária 142 (15/06/2012)

Ata Reunião Ordinária 141 (25/05/2012)

Ata Reunião Ordinária 140 (13/04/2012)

Ata Reunião Ordinária 139 (09/03/2012)

Ata Reunião Ordinária 138 (07/02/2012)

2011

Ata Reunião Ordinária 137 (21/12/2011)

Ata Reunião Extraordinária 26 (23/11/2011)

Ata Reunião Ordinária 136 (10/11/2011)

Ata Reunião Ordinária 135 (14/10/2011)

Ata Reunião Extraordinária 25 (07/10/2011)

Ata Reunião Ordinária 134 (13/09/2011)

Ata Reunião Ordinária 133 (12/08/2011)

Ata Reunião Ordinária 132 (12/07/2011)

Ata Reunião Ordinária 131 (17/06/2011)

Ata Reunião Ordinária 130 (13/05/2011)

Ata Reunião Ordinária 129 (08/04/2011)

Ata Reunião Ordinária 128 (11/03/2011)

Ata Reunião Ordinária 127 (11/02/2011)

2010

Ata Reunião Extraordinária 24 (23/12/2010)

Ata Reunião Extraordinária 23 (23/11/2010)

Ata Reunião Ordinária 126 (12/11/2010)

Ata Reunião Extraordinária 22 (19/10/2010)

Ata Reunião Extraordinária 21 (18/10/2010)

Ata Reunião Extraordinária 20 (15/10/2010)

Ata Reunião Ordinária 125 (08/10/2010)

Ata Reunião Ordinária 124 (13/08/2010)

Ata Reunião Ordinária 123 (13/07/2010)

Ata Reunião Ordinária 122 (08/06/2010)

Ata Reunião Ordinária 121 (14/05/2010)

Ata Reunião Extraordinária 18 (03/05/2010)

Ata Reunião Ordinária 120 (09/04/2010)

Ata Reunião Ordinária 119 (12/03/2010)

Ata Reunião Ordinária 118 (12/02/2010)

Ata Reunião Ordinária 117 (08/01/2010)

2009

Ata Reunião Ordinária 116 (11/12/2009)

Ata Reunião Ordinária 115 (13/11/2009)

Ata Reunião Extraordinária 21 (04/11/2009)

Ata Reunião Ordinária 114 (09/10/2009)

Ata Reunião Ordinária 113 (11/09/2009)

Ata Reunião Extraordinária 20 (26/08/2009)

Ata Reunião Ordinária 112 (14/08/2009)

Ata Reunião Extraordinária 19 (03/07/2009)

Ata Reunião Ordinária 111 (15/06/2009)

Ata Reunião Ordinária 110 (15/05/2009)

Ata Reunião de Posse (22/04/2009)

Ata Reunião Ordinária 109 (08/04/2009)

Ata Reunião Ordinária 108 (13/03/2009)

Ata Reunião Extraordinária 18 (02/03/2009)

Ata Reunião Ordinária 107 (06/02/2009)

2008

Ata Reunião Ordinária 106 (05/12/2008)

Ata Reunião Ordinária 105 (07/11/2008)

Ata Reunião Ordinária 102 (07/08/2008)

Ata Reunião Extraordinária 17 (17/07/2008)

Ata Reunião Ordinária 101 (08/07/2008)

Ata Reunião Ordinária 100 (06/06/2008)

Ata Reunião Extraordinária 16 (14/05/2008)

Ata Reunião Ordinária 99 (13/05/2008)

Ata Reunião Ordinária 98 (08/04/2008)

Ata Reunião Ordinária 97 (03/03/2008)

Ata Reunião Extraordinária 15 (20/02/2008)

Ata Reunião Ordinária 96 (08/02/2008)

Ata Reunião Extraordinária 14 (11/01/2008)

Ata Reunião Ordinária 95 (08/01/2008)

2007

Ata Reunião Extraordinária 13 (18/12/2007)

Ata Reunião Ordinária 94 (10/12/2007)

Ata Reunião Ordinária 93 (06/11/2007)

Ata Reunião Ordinária 92 (05/10/2007)

Ata Reunião Ordinária 91 (10/09/2007)

Ata Reunião Ordinária 90 (07/08/2007)

Ata Reunião Ordinária 89 (06/07/2007)

Ata Reunião Ordinária 88 (11/06/2007)

Ata Reunião Ordinária 87 (08/05/2007)

Ata Reunião Ordinária 86 (09/04/2007)

Ata Reunião Ordinária 85 (07/03/2007)

Ata Reunião Ordinária 84 (07/02/2007)

Ata Reunião Ordinária 83 (08/01/2007)

2006

Ata Reunião Ordinária 82 (01/12/2006)

Ata Reunião Ordinária 81 (01/11/2006)

Ata Reunião Ordinária 80 (06/10/2006)

Ata Reunião Ordinária 79 (01/09/2006)

Ata Reunião Ordinária 78 (07/08/2006)

Ata Reunião Extraordinária 29 (18/07/2006)

Ata Reunião Extraordinária 30 (27/06/2006)

Ata Reunião Ordinária 77 (07/06/2006)

Ata Reunião Ordinária 76 (08/05/2006)

Ata Reunião Ordinária 75 (07/04/2006)

Ata Reunião Ordinária 74 (10/03/2006)

Ata Reunião Ordinária 73 (07/02/2006)

Ata Reunião Extraordinária 11 (12/01/2006)

2005

Ata Reunião Ordinária 72 (30/11/2005)

Ata Reunião Ordinária 71 (01/11/2005)

Ata Reunião Ordinária 70 (03/10/2005)

Ata Reunião Ordinária 69 (01/09/2005)

Ata Reunião Ordinária 68 (01/08/2005)

Ata Reunião Extraordinária 10 (13/07/2005)

Ata Reunião Ordinária 67 (01/07/2005)

Ata Reunião Ordinária 66 (01/06/2005)

Ata Reunião Ordinária 65 (02/05/2005)

Ata Reunião de Posse (01/04/2005)

Ata Reunião Extraordinária 9 (07/03/2005)

2004

Ata Reunião Ordinária 64 (01/12/2004)

Ata Reunião Ordinária 63 (03/11/2004)

Ata Reunião Ordinária 62 (01/10/2004)

Ata Reunião Ordinária 61 (09/09/2004)

Ata Reunião Ordinária 60 (02/08/2004)

Ata Reunião Ordinária 59 (01/07/2004)

Ata Reunião Ordinária 58 (01/06/2004)

Ata Reunião Ordinária 57 (03/05/2004)

Ata Reunião Ordinária 56 (01/04/2004)

Ata Reunião Ordinária 55 (01/03/2004)

Ata Reunião Ordinária 54 (02/02/2004)

2003

Ata Reunião Ordinária 53 (01/12/2003)

Ata Reunião Ordinária 52 (03/11/2003)

Ata Reunião Ordinária 51 (01/10/2003)

Ata Reunião Ordinária 50 (01/09/2003)

Ata Reunião Ordinária 49 (29/07/2003)

Ata Reunião Ordinária 48 (24/06/2003)

Ata Reunião Ordinária 47 (27/05/2003)

Ata Reunião Ordinária 46 (29/04/2003)

Ata Reunião Ordinária 45 (25/03/2003)

Ata Reunião Ordinária 44 (18/02/2003)

Ata Reunião Ordinária 43 (21/01/2003)

2002

Ata Reunião Ordinária 42 (17/12/2002)

Ata Reunião Ordinária 41 (19/11/2002)

Ata Reunião Ordinária 40 (15/10/2002)

Ata Reunião Ordinária 39 (20/08/2002)

Ata Reunião Ordinária 38 (16/07/2002)

COMISSÃO DE FINANÇAS

Eliane Aparecida de Santana Araújo - Pastoral da Criança

Luiz Gastão Mangabeira Albernaz Filho - Clínica Oliveiras

Monica Melo Gomes da Costa - Fundo Social de Solidariedade de Mongaguá

Vivian de Souza Costa Fossen - Diretoria Municipal de Contabilidade

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO

Adriana da Costa Santos Camargo - Associação Amor é Vida

Anizio Pereira de Santana Neto - Fundo Social de Solidariedade de Mongaguá

Marcelo de Oliveira - Clínica Oliveiras

Mariza Rodrigues Branco - Pastoral da Criança

Suellen Rezende de Oliveira - Diretoria Municipal de Assistência Social (DAS)

COMISSÃO DE PLANEJAMENTO

Helena Moreira de Freitas - Diretoria Municipal de Cultura

John Lucas Silva Lima - Clínica Oliveiras

Jucinéia Oliveira Alves Ferreira - Diretoria Municipal de Educação

Rosangela Aparecida Assorino - Centro Cultural de Capoeira Pé na Lua

COMISSÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Gisele Cardoso Brito da Silveira - Associação Sete Montanhas de Beneficência

Luciana Reche Silva - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE)

Marielza da Silva Dias Carvalho - Diretoria Municipal de Cultura

Paula Cristina Pereira de Lima - Diretoria Municipal de Educação

Roseli Aparecida Berlini da Silva - Pastoral da Criança

EM DESENVOLVIMENTO

EM DESENVOLVIMENTO

EM DESENVOLVIMENTO