Conselho Tutelar
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Conselho Tutelar é um orgão autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente diante de situações de violação de direitos. É papel do Conselho Tutelar atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescente, aplicando medidas de proteção.

Lei Ordinária 1610/1994 - Lei de criação

Lei Ordinária 1812/1998 - Altera a Lei 1610/1994

Lei Ordinária 2111/2005 - Altera a Lei 1812/1998

Lei Ordinária 2721/2015 - Altera a Lei 2111/2005

Lei Ordinária 3011/2019 - Altera a Lei 2111/2005

oração e divulgação de relatórios e informações;
VII - propor normas, propor e/ou realizar programas de capacitação e reciclagem de recursos humanos, atividades de educação continuada e de conscientização pública e demais ações que se fizerem necessárias à erradicação da mortalidade materna e infantil perinatal e neonatal.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no inciso I do artigo 4º, os membros do Comitê, devidamente credenciados, terão acesso aos prontuários médicos, às informações existentes na Diretoria Municipal de Saúde, nas unidades de atendimento ambulatorial e hospitalar, em estabelecimentos funerários e em cartórios de registro civil.
§ 2º Para o cumprimento do disposto no inciso I do artigo 4º, os membros do Comitê, devidamente credenciados, estarão aptos a realizar entrevistas e o levantamento das informações que se fizerem necessárias, domiciliares ou nas unidades de atendimento ambulatorial e hospitalar, sendo neste último caso obrigatório o fornecimento das informações solicitadas.
§ 3º Para o cumprimento do disposto no inciso II do artigo 4º, o Comitê deve promover reuniões para analisar ampla e detalhadamente cada caso, podendo convidar especialistas em obstétrica e pediatria, externos ao Comitê, para auxiliar a avaliação.
§ 4º O credenciamento de que trata os parágrafos 2º e 3º deste artigo deverá ser expedido e assinado pelo Diretor Municipal de Saúde e pelo Presidente do Comitê de Mortalidade Materno Infantil Perinatal e Neonatal.
§ 5º As informações completas contidas nos relatórios referidos no inciso III do artigo 4º, bem como os dados que lhe derem origem, revestem-se de caráter confidencial, sendo disponíveis apenas às autoridades de saúde, ou, a critério do Comitê, a pessoas e grupos de estudos vinculados a instituições de pesquisa, sendo, neste último caso, preservado o interesse exclusivo acadêmico-científico.
§ 6º Às estatísticas gerais contidas nos relatórios referidos no inciso III do artigo 4º, bem como às informações referidas no inciso IV do artigo 4º, pode e deve ser dada divulgação pública, conquanto não incluam a identificação das mulheres ou crianças, dos profissionais e instituições de saúde que as atenderam.
§ 7º As normas e procedimentos referidos no inciso VI do artigo 4º devem tomar como referência básica as recomendações vigentes do Ministério da Saúde.