A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre a população e a administração municipal. Seu papel é receber, analisar e encaminhar as manifestações dos cidadãos, como denúncias, sugestões, reclamações e elogios. A Lei Complementar Municipal nº 81/2023 em seu art. 24 estabelece suas funções, e tanto o Decreto Municipal nº 7.557/2023 a quanto a Lei Federal nº 13.460/2017, que tratam da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, embasam o funcionamento da Ouvidoria. Este canal fortalece a democracia participativa, permitindo que a população colabore ativamente para a melhoria dos serviços públicos.

 

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Canais de Atendimento da Ouvidoria Municipal
📍 Atendimento presencial: Paço Municipal – Avenida Getúlio Vargas, nº 67 (térreo), Centro.
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h.
☎️ Telefones: (13) 3445-3057 e (13) 3445-3097
🌐 Sistema e-Ouve: https://eouve.com.br/#/ouvidoria
📧 Ouvidoria Geral: [email protected]
📧 Ouvidoria da Saúde: [email protected]
📱 WhatsApp(13) 99554-1936
📧 Ouvidoria da Mulher: [email protected]
📧 Canal de Apoio, Prevenção e Combate ao Assédio e à Discriminação: [email protected]
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h.