Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) é um órgão independente responsável pela fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal (exceto da capital). Seu objetivo é garantir a correta aplicação dos recursos públicos, promovendo transparência e eficiência na gestão.
Entre suas principais funções, estão a análise e julgamento das contas dos gestores públicos, a realização de auditorias e inspeções, além da emissão de pareceres técnicos sobre projetos de lei orçamentária. O TCE-SP também orienta os administradores sobre boas práticas de governança.
A Prefeitura de Mongaguá é fiscalizada pela UR-20 do referido Tribunal.
Abaixo seguem dispnibilizados documentos emitidos pelo mesmo:
| IEG-M |
| MANUAIS |
| PARECERES PRÉVIOS |
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