Proc nº 068/2026 Inexigibilidade nº 007/2026 conforme disposto no art. 74 inciso III, alínea "c" da Lei 14.133/2021
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria tributária e capacitação técnica para adequação do Município à Reforma Tributária (EC 132/2023), envolvendo orientação preventiva de iniciativa da empresa e orientação consultiva solicitada pela Administração.
