Vigilância Sanitária é o “conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde, abrangendo:

I. controle de bens de consumo, que direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

II. controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde.” (Lei Federal nº 8.080/1990)


A Vigilância Sanitária ganhou, a partir da publicação da Lei Federal nº 8.080/1990, novas atribuições, com a integração das ações e serviços voltados para a saúde do trabalhador e do meio ambiente.

Centro de Vigilância Sanitária I Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Av. Dr. Arnaldo, 351 - Anexo III I Cerqueira César I 01246-901 I São Paulo - SP
11 3065-4600 I https://cvs.saude.sp.gov.br/

Unidade Gestora de Vigilância Sanitária I Secretaria Municipal de Saúde de Mongaguá
Av. São Paulo, 2.050 - 1º andar I Centro I 11730-004 I Mongaguá - SP
(13) 3507-1460 I [email protected]

Legislações

Portaria CVS 1, de 05/01/2024 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.
Portaria CVS 13, de 10/11/2025 - Dispõe, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, sobre as atividades econômicas classificadas como Nível de Risco I (Baixo), isentas de licenciamento sanitário, e dá providências correlatas.
Portaria Municipal nº 1.170/2025 - Designa servidores para o exercício das funções especificadas aos serviços de Vigilância Sanitária.

Formulários

Solicitação de Atos da Vigilância Sanitária

Portaria CVS 1/2024


. Todos os tipos de Atividades, Fontes e Equipamentos
. Atividade Relacionada à Prestação de Serviços de Saúde
. Fontes de Radiação Ionizante e Equipamentos de Interesse da Saúde
. Atividades Relacionadas aos Produtos de Interesse da Saúde


Solicitação de Laudo Técnico de Avaliação (LTA)