Vigilância Sanitária é o “conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde, abrangendo:

I. controle de bens de consumo, que direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

II. controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde.” (Lei 8080/90)

A Vigilância Sanitária ganhou, a partir da publicação da Lei 8080/90, novas atribuições, com a integração das ações e serviços voltados para a saúde do trabalhador e do meio ambiente.




Portaria 457/2020
, publicada no Diário Oficial em 16/05/2020


Portaria CVS 1, de 9/1/2019
Disciplina o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante..


Portaria CVS 10, de 05/08/2017
Define diretrizes, critérios e procedimentos no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – SEVISA, para avaliação físico funcional de projetos de edificações de atividades de interesse da saúde e emissão do Laudo Técnico de Avaliação – LTA.


Formulários de Solicitação de Atos da Vigilância Sanitária – Portaria CVS 1/19 (Anexo V e seus subanexos) 


PREENCHIMENTO ELETRÔNICO:

Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária - Anexo V da Portaria CVS 1/19

Atividades Relacionadas a Prestação de Serviço de Saúde - Subanexo V.1