Renúncia de Receita Fiscal

 

A Prefeitura de Mongaguá disponibiliza este espaço para consulta pública das renúncias de receita fiscal concedidas em determinado período.

As informações são divulgadas com o objetivo de garantir a transparência, fortalecer o controle social e assegurar o amplo acesso dos cidadãos aos dados referentes às renúncias de receita fiscal, em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

 

 

A seguir, estão disponíveis as seguintes informações:

 

- Relatório de Renúncias Fiscais praticadas em 2023, 2024 e 2025.