Leis de Zoneamento

Lei Municipal Nº 2.555 de 11/11/2012

“Estabelece novos parâmetros e índices ao uso Habitação Unifamiliar – H2, de que trata a Lei nº 1.774, de 1º de dezembro de 1997 – Lei de Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências, conforme especifica.“