Desonerações Tributárias e Benefícios Fiscais

Esta página reúne as desonerações tributárias e os benefícios fiscais previstos na legislação do Município de Mongaguá. Para cada medida são informados o tributo alcançado, a espécie do benefício, quem pode utilizá-lo, o que é concedido, a fundamentação legal, a situação atual, o prazo e a forma de solicitação. Benefícios temporários já encerrados permanecem disponíveis apenas para consulta histórica e são identificados de forma expressa.

 

A relação é atualizada sempre que houver nova lei, alteração normativa, regulamentação ou mudança no procedimento de atendimento. Consulte o botão “Legislação e Fundamentação Legal” para acessar as fichas individualizadas e os textos oficiais das normas.

 

1. Benefícios vigentes ou disponíveis mediante análise

Redução de 50% do IPTU para aposentados

Nome do benefício	Redução de 50% do IPTU para aposentados
Espécie	Isenção parcial ou redução de 50% do imposto.
Tributo	Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Quem pode utilizar	Homens com 65 anos ou mais e mulheres com 60 anos ou mais, aposentados, eleitores de Mongaguá, com renda familiar de até três salários mínimos, que residam no imóvel há mais de três anos, possuam somente um imóvel, dentro ou fora do Município, de até 350 m², sem edícula ou uso comercial, e estejam com a documentação e os tributos em dia.
O que é concedido	Redução de 50% do IPTU do imóvel residencial. O benefício depende de análise administrativa e deve ser renovado anualmente.
Base legal	Lei nº 1.394/1991; Lei nº 3.102/2020; Lei nº 3.224/2022; Decreto nº 7.406/2022.
Status	Vigente. Sujeito a requerimento, análise e renovação anual.
Prazo	O pedido é anual e produz efeitos no exercício seguinte. A data-limite deve ser atualizada no portal conforme o calendário divulgado pela Prefeitura para cada exercício.
Como solicitar	Comparecer ao Paço Municipal, Avenida Getúlio Vargas nº 67, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, com os documentos exigidos.
Última atualização	14/07/2026

Isenção do imposto territorial urbano em hipóteses do Código Tributário Municipal

Nome do benefício	Isenção do imposto territorial urbano para terrenos cedidos, clubes esportivos e imóveis locados ao Município
Espécie	Isenção tributária condicionada.
Tributo	Imposto territorial urbano, conforme a disciplina do Código Tributário Municipal.
Quem pode utilizar	I - proprietário de terreno cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, do Estado, do Município, de autarquia ou de sociedade de economia mista; II - clube esportivo em atividade no Município, registrado na Federação Paulista de Futebol e reconhecido pela Confederação Brasileira de Desportos; III - proprietário de imóvel locado ao Município, durante a locação, quando o contrato atribuir ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do tributo.
O que é concedido	Isenção do imposto correspondente ao imóvel e ao período em que forem cumpridos os requisitos legais.
Base legal	Lei nº 1.075/1985 - Código Tributário Municipal, arts. 34 e 35; Lei nº 1.790/1998.
Status	Vigente no texto consolidado do Código Tributário Municipal, condicionada à comprovação do enquadramento.
Prazo	O requerimento deve ser apresentado até o último dia útil de dezembro para produzir efeitos no exercício seguinte, conforme o art. 35 do Código Tributário Municipal.
Como solicitar	Protocolar pedido à Administração Tributária, com documentos pessoais ou constitutivos, documentos do imóvel e provas específicas da cessão, atividade esportiva ou locação ao Município, conforme a hipótese.
Última atualização	14/07/2026

Isenção de IPTU para entidades de educação e de assistência social

Nome do benefício	Isenção de IPTU para entidades de educação e de assistência social
Espécie	Isenção tributária condicionada.
Tributo	Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Quem pode utilizar	Instituições de educação e de assistência social que cumpram os requisitos do Código Tributário Municipal, inclusive quanto à finalidade do imóvel e à documentação da entidade.
O que é concedido	Dispensa do IPTU do imóvel enquadrado, após reconhecimento administrativo.
Base legal	Lei nº 1.075/1985 - Código Tributário Municipal, arts. 57 e 58.
Status	Vigente no texto consolidado do Código Tributário Municipal.
Prazo	O requerimento deve ser apresentado até o último dia de novembro para produzir efeitos no exercício seguinte, conforme o art. 58 do Código Tributário Municipal.
Como solicitar	Protocolar pedido à Administração Tributária com atos constitutivos, CNPJ, documentos do imóvel, demonstrações e comprovantes exigidos no art. 57, além de documentação que demonstre a finalidade educacional ou assistencial.
Última atualização	14/07/2026

Isenção de IPTU para templos de qualquer culto

Nome do benefício	Isenção de IPTU para templos de qualquer culto, inclusive em imóvel locado
Espécie	Isenção tributária.
Tributo	Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Quem pode utilizar	Entidades religiosas que utilizem o imóvel para as finalidades essenciais do templo, inclusive quando forem locatárias do imóvel nas condições previstas na legislação.
O que é concedido	Dispensa do IPTU, mediante comprovação do enquadramento, da utilização do imóvel e dos demais requisitos legais.
Base legal	Lei nº 1.075/1985 - Código Tributário Municipal, art. 57; Lei Complementar nº 64/2022.
Status	Vigente. O reconhecimento deve ser realizado administrativamente.
Prazo	Sem prazo final geral. O interessado deve observar eventual calendário anual definido pela Administração Tributária para protocolo ou renovação.
Como solicitar	Protocolar pedido à Administração Tributária com CNPJ e atos constitutivos da entidade, documentos do imóvel, contrato de locação quando aplicável e comprovação da utilização religiosa.
Última atualização	14/07/2026

Isenção da taxa de licença para publicidade sem caráter publicitário

Nome do benefício	Isenção da taxa de licença para publicidade nas hipóteses sem caráter publicitário
Espécie	Isenção de taxa.
Tributo	Taxa de licença para publicidade.
Quem pode utilizar	Responsáveis por inscrições ou anúncios enquadrados no art. 167 do Código Tributário Municipal, como indicações de caráter patriótico, religioso ou eleitoral; placas indicativas de hospitais e estabelecimentos semelhantes; placas profissionais dentro do limite legal; e placas obrigatórias de responsáveis técnicos por obras.
O que é concedido	Dispensa da taxa de licença para publicidade nas hipóteses expressamente previstas. A isenção não elimina outras exigências administrativas ou urbanísticas aplicáveis.
Base legal	Lei nº 1.075/1985 - Código Tributário Municipal, art. 167.
Status	Vigente no texto consolidado do Código Tributário Municipal.
Prazo	Sem prazo final geral, enquanto a situação permanecer enquadrada na hipótese legal.
Como solicitar	Apresentar o pedido ou a informação no procedimento municipal de licenciamento, com imagem, dimensões, localização e finalidade da inscrição ou placa, para verificação do enquadramento.
Última atualização	14/07/2026

Isenção de taxa para espetáculos circenses

Nome do benefício	Isenção da taxa municipal para espetáculos circenses
Espécie	Isenção de taxa.
Tributo	Taxa municipal prevista na tabela do Código Tributário Municipal para diversões e espetáculos.
Quem pode utilizar	Responsáveis por espetáculos circenses devidamente autorizados pelo Município.
O que é concedido	Isenção da taxa indicada na tabela do Código Tributário Municipal. Permanecem obrigatórias as licenças, vistorias e exigências de segurança que não tenham sido dispensadas por lei.
Base legal	Lei nº 1.075/1985 - Código Tributário Municipal, tabela, item 144.
Status	Vigente no texto consolidado do Código Tributário Municipal, sujeita à conferência no procedimento de licenciamento.
Prazo	Conforme o período do evento e o procedimento de autorização.
Como solicitar	Informar a natureza circense no pedido de autorização do evento e apresentar a documentação exigida pelos setores competentes para reconhecimento da isenção.
Última atualização	14/07/2026

Isenção da taxa de licença para transporte turístico

Nome do benefício	Isenção da taxa de licença para transporte turístico nas hipóteses legais
Espécie	Isenção de taxa.
Tributo	Taxa de licença aplicável à circulação ou ao estacionamento de veículos de transporte coletivo de excursionistas.
Quem pode utilizar	Veículos e excursões que se enquadrem nas hipóteses de isenção previstas no art. 11 da Lei nº 2.339/2009 e nas alterações posteriores.
O que é concedido	Dispensa da taxa de licença. A isenção não elimina a necessidade de autorização prévia para entrada, circulação ou permanência.
Base legal	Lei nº 2.339/2009, art. 11; Lei nº 2.568/2012.
Status	Vigente, com análise do enquadramento em cada solicitação.
Prazo	Solicitar previamente, observando a antecedência indicada no serviço municipal vigente.
Como solicitar	Preencher a solicitação de autorização para ônibus e vans e anexar os dados do veículo, motorista, grupo, destino e os comprovantes do enquadramento.
Última atualização	14/07/2026

Benefícios do Programa Empresa Amiga de Mongaguá

Nome do benefício	Benefícios do Programa Empresa Amiga de Mongaguá
Espécie	Incentivo fiscal condicionado à celebração de parceria com o Município.
Tributo	Taxas municipais expressamente alcançadas pela legislação do programa, especialmente as relacionadas à publicidade, à identificação da parceria e ao uso do espaço público, conforme o caso.
Quem pode utilizar	Empresas, empresários ou entidades que formalizem parceria para implantação, adoção, conservação ou manutenção de espaços, bens ou equipamentos públicos, nos termos do programa.
O que é concedido	Tratamento favorecido ou isenção das taxas expressamente previstas na legislação, durante a vigência da parceria e dentro dos limites do instrumento celebrado.
Base legal	Lei nº 3.126/2021; Lei nº 3.158/2021; Lei nº 3.178/2021.
Status	Vigente, condicionado à aprovação da proposta e à assinatura do instrumento de parceria.
Prazo	Durante o período definido no termo de parceria.
Como solicitar	Apresentar proposta ao setor municipal responsável pelo espaço ou equipamento, com documentos do proponente, descrição do projeto, plano de implantação ou manutenção e contrapartidas. O setor responsável deve confirmar o formulário e o fluxo operacional antes da publicação.
Última atualização	14/07/2026

Transação extrajudicial de créditos inscritos em dívida ativa

Nome do benefício	Transação extrajudicial de créditos inscritos em dívida ativa
Espécie	Transação tributária com reduções e condições especiais condicionadas.
Tributo	Créditos tributários e demais créditos municipais inscritos em dívida ativa, nos limites legais.
Quem pode utilizar	Pessoas físicas ou jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa que atendam aos critérios de elegibilidade e apresentem as garantias exigidas, quando aplicável.
O que é concedido	Reduções sobre multas moratórias e juros, conforme a pontuação e os critérios da lei, e parcelamento especial. O pagamento à vista pode ampliar a redução. O valor principal do crédito não é objeto de desconto automático.
Base legal	Lei Complementar nº 92/2025.
Status	Vigente. Não constitui desconto automático: depende de proposta, análise e celebração do acordo.
Prazo	Sem prazo geral de encerramento. Aplicam-se os prazos do procedimento e do acordo individual.
Como solicitar	Protocolar requerimento perante a Fazenda Municipal ou a Procuradoria responsável pela dívida ativa, com identificação do devedor, indicação dos débitos, proposta de pagamento e documentos ou garantias exigidos.
Última atualização	14/07/2026

Incentivos tributários do Programa Municipal de Habitação

Nome do benefício	Incentivos tributários do Programa Municipal de Habitação
Espécie	Isenção e incentivo fiscal condicionados ao enquadramento do empreendimento.
Tributo	ISSQN incidente sobre a atividade de construção dos empreendimentos participantes; taxas municipais de construção, aprovação, licença e ocupação previstas na lei; e suspensão da cobrança do imposto territorial urbano - ITU no período legalmente definido.
Quem pode utilizar	Empreendimentos e projetos habitacionais formalmente aprovados e inseridos no Programa Municipal de Habitação, desde que cumpridas as condições, contrapartidas e etapas previstas na legislação.
O que é concedido	Isenção do ISSQN e das taxas expressamente relacionadas na lei, além da suspensão do ITU entre o início da construção e a contratação com o adquirente, nos limites e períodos legais.
Base legal	Lei Complementar nº 107/2025, especialmente arts. 20 e 23.
Status	Vigente, condicionado ao enquadramento, à aprovação técnica e ao cumprimento das obrigações do programa.
Prazo	Durante as etapas e os períodos do empreendimento definidos na lei e no ato de aprovação.
Como solicitar	Protocolar o projeto no Protocolo Geral, com a documentação prevista na legislação e a aprovação técnica da unidade municipal responsável por Habitação, para análise e reconhecimento dos incentivos.
Última atualização	14/07/2026

Isenção excepcional das taxas de poda, supressão ou remoção

Nome do benefício	Isenção excepcional das taxas e do ressarcimento por poda, supressão ou remoção de vegetação
Espécie	Isenção ou dispensa excepcional.
Tributo	Taxas e valores de ressarcimento pelos serviços municipais de poda, supressão, remoção e destinação de resíduos vegetais em imóveis particulares.
Quem pode utilizar	I - situações abrangidas por estado de emergência, calamidade pública ou desastre oficialmente reconhecido, mediante decisão fundamentada; II - famílias de baixa renda com situação de vulnerabilidade socioeconômica declarada pela Assistência Social, conforme a lei.
O que é concedido	Dispensa das taxas e dos valores de ressarcimento nas hipóteses legais, após comprovação e decisão administrativa.
Base legal	Lei nº 3.411/2025, art. 5º.
Status	Vigente, com concessão condicionada à comprovação e à decisão administrativa. O procedimento deve observar a regulamentação municipal aplicável.
Prazo	Sem prazo geral; o pedido deve ser apresentado antes da execução do serviço, salvo situações emergenciais.
Como solicitar	Solicitar à unidade municipal responsável pelo meio ambiente ou defesa civil, com identificação, endereço do imóvel, documentos e provas do enquadramento.
Última atualização	14/07/2026

2. Benefícios previstos e condicionados à regulamentação ou ao procedimento

Benefícios vinculados à Regularização Fundiária Urbana - REURB

Nome do benefício	Benefícios fiscais ou isenções vinculados à Regularização Fundiária Urbana - REURB
Espécie	Isenção, benefício fiscal, gratuidade ou parcelamento, conforme a modalidade e o procedimento.
Tributo	Taxas e encargos municipais de regularização e urbanização expressamente alcançados pela legislação e pela regulamentação aplicável.
Quem pode utilizar	Núcleos urbanos, ocupantes e famílias abrangidos por procedimentos de regularização fundiária, especialmente famílias de baixa renda e casos de interesse social.
O que é concedido	A legislação autoriza benefícios fiscais, isenções de taxas de registro e urbanização e programas de parcelamento, conforme o enquadramento e a regulamentação.
Base legal	Lei Complementar nº 48/2018; Lei nº 3.419/2025, especialmente arts. 9º e 13.
Status	Previsto em lei e condicionado ao procedimento de REURB, à regulamentação, à análise técnica e ao enquadramento do interessado. Não é benefício automático.
Prazo	Conforme o cronograma e o procedimento de cada núcleo de regularização.
Como solicitar	Procurar a unidade municipal responsável por Habitação ou Regularização Fundiária, com documentos pessoais, documentos e provas de ocupação do imóvel e comprovação socioeconômica, quando aplicável.
Última atualização	14/07/2026

3. Benefícios temporários encerrados

Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2025

Nome do benefício	Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2025
Espécie	Redução de multas e juros e parcelamento especial.
Tributo	Débitos tributários e não tributários alcançados pela lei do programa.
Quem pode utilizar	Contribuintes com débitos municipais que aderiram durante o prazo legal.
O que é concedido	Reduções de multas e juros graduadas conforme a forma de pagamento, incluindo quitação à vista e parcelamentos previstos na lei.
Base legal	Lei nº 3.378/2025.
Status	Encerrado.
Prazo	O prazo divulgado para o PPI 2025 encerrou-se em 31/07/2025.
Como solicitar	Não admite novas adesões.
Última atualização	14/07/2026

Programa Tô em Dia - REFIS 2025

Nome do benefício	Programa Tô em Dia - REFIS 2025
Espécie	Redução de encargos e parcelamento especial.
Tributo	Débitos municipais abrangidos pelo programa.
Quem pode utilizar	Contribuintes que aderiram dentro do período legal e cumpriram as condições do programa.
O que é concedido	Reduções de multas e juros e condições especiais de pagamento previstas na lei e no regulamento.
Base legal	Lei nº 3.409/2025; Decreto nº 7.964/2025.
Status	Encerrado.
Prazo	Prazo final prorrogado até 31/12/2025.
Como solicitar	Não admite novas adesões.
Última atualização	14/07/2026

Redução temporária do ITBI para 1%

Nome do benefício	Redução temporária da alíquota do ITBI para 1%
Espécie	Redução temporária de alíquota.
Tributo	Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Quem pode utilizar	Contribuintes que formalizaram a transmissão onerosa do imóvel e cumpriram os requisitos dentro do período de vigência.
O que é concedido	Aplicação temporária da alíquota de 1% do ITBI, nas condições legais.
Base legal	Lei Complementar nº 106/2025; Decreto nº 7.964/2025.
Status	Encerrado.
Prazo	Prazo final prorrogado até 08/01/2026.
Como solicitar	Não há nova adesão.
Última atualização	14/07/2026

Desconto do IPTU 2026 em cota única

Nome do benefício	Desconto de 5% do IPTU 2026 para pagamento em cota única
Espécie	Desconto por pagamento antecipado.
Tributo	Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Quem pode utilizar	Contribuintes que efetuaram o pagamento integral do IPTU 2026 até a data do vencimento da cota única.
O que é concedido	Desconto de 5% no pagamento integral do IPTU 2026.
Base legal	Lei nº 1.075/1985 - Código Tributário Municipal; Lei nº 1.746/1997; Comunicado oficial do IPTU 2026.
Status	Encerrado para o exercício de 2026.
Prazo	Até 15/01/2026.
Como solicitar	Não exigia requerimento: o desconto constava na guia de cota única.
Última atualização	14/07/2026

4. Legislação e Fundamentação Legal

4.1 Fundamentação geral

4.2 Normas municipais relacionadas aos benefícios atuais ou condicionados

4.3 Programas de parcelamento, REFIS e benefícios temporários

4.4 Histórico de outras desonerações e regularizações

5. Atualização e declaração de inexistência de outras espécies

Até a data desta atualização, não foram identificados outros benefícios tributários vigentes classificados como crédito presumido ou subsídio tributário além dos registros expressamente relacionados nesta página.

 

A inexistência de registro em determinada espécie significa que não foi localizada desoneração municipal vigente dessa natureza na legislação examinada.

 

A página será atualizada sempre que houver nova norma, alteração, regulamentação ou encerramento de prazo.

 

Última atualização: 14 de julho de 2026.

Unidade responsável pela atualização: Administração Tributária Municipal, com apoio das áreas jurídica e de transparência.