Legislação e Documentos - ODS Mongaguá 2030
Legislação e Documentos - Agenda 2030
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A implementação da Agenda 2030 em Mongaguá é sustentada por compromissos internacionais, normas federais, legislação municipal, instrumentos de planejamento, planos setoriais e documentos de governança.
Esta área funciona como a biblioteca oficial do ODS Mongaguá 2030, reunindo leis, decretos, planos, relatórios, atas, termos de adesão, metodologias e bases documentais que orientam, comprovam e permitem acompanhar as ações do Município.
Os documentos devem ser disponibilizados em formato pesquisável, com título, data, órgão responsável, versão e breve descrição. |
Documentos municipais prioritários
Lei Municipal nº 3.475/2026
Institui o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 e adota os ODS como diretrizes de políticas públicas.
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Plano Plurianual 2026-2029 – Lei nº 3.406/2025
Estabelece diretrizes, objetivos e metas para o quadriênio e deve ser relacionado à matriz ODS.
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Planos Municipais – página central
Reúne planos de mobilidade, saúde, assistência social, Defesa Civil, educação, saneamento e planejamento institucional.
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Plano Municipal de Saúde 2026-2029
Documento estratégico da política municipal de saúde, com programação e relatórios.
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Planos Municipais de Educação
Reúne Plano Municipal de Educação, Primeira Infância, enfrentamento à violência e resultados educacionais.
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Plano Municipal de Saneamento Básico
Instrumento de planejamento do abastecimento, esgotamento, drenagem e resíduos.
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Planos Municipais de Assistência Social
Diagnóstico, objetivos, metas, serviços e financiamento da política socioassistencial.
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Planos Municipais de Defesa Civil
Planos e instrumentos para prevenção, contingência, riscos e resposta a desastres.
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Mobilidade
Instrumentos e documentos de planejamento da mobilidade municipal.
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Lei Municipal nº 3.311/2023 – Política Municipal de Educação Ambiental
Base municipal transversal para educação e sustentabilidade.
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Lei Municipal nº 3.407/2025 – descarte irregular de resíduos
Atualiza regras e penalidades sobre disposição irregular de resíduos em vias e logradouros públicos.
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Lei Complementar nº 114/2026 – Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos
Institui mecanismo de participação cidadã para comunicação de infrações ligadas ao descarte irregular.
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Lei Municipal nº 3.365/2024 – proteção do jundu e restinga
Reconhece a importância da vegetação de restinga e jundu como barreira de proteção costeira.
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Marco internacional e federal essencial
Agenda 2030 – Resolução A/RES/70/1 da ONU
Documento internacional que estabelece os 17 ODS e 169 metas.
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Decreto Federal nº 11.704/2023
Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
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Carta-compromisso “Meu Município pelos ODS”
Documento oficial da adesão municipal ao pacto federal.
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Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
Base para planejamento, transparência fiscal e participação na elaboração e discussão dos planos e orçamentos.
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Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade
Diretrizes gerais da política urbana, gestão democrática e desenvolvimento das cidades.
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Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Transparência ativa e passiva, acesso a dados e documentos públicos.
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Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
Gestão integrada de resíduos, responsabilidade compartilhada e logística reversa.
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Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020 – Saneamento Básico
Diretrizes nacionais para saneamento e atualização do marco legal.
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Lei nº 12.187/2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima
Marco nacional para mitigação, adaptação e políticas climáticas.
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Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão
Direitos, acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência.
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Lei nº 14.129/2021 – Governo Digital
Princípios, regras e instrumentos para serviços públicos digitais e simplificação.
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Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Regras para parcerias entre Administração Pública e organizações da sociedade civil.
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