Controladoria Geral do Município
A Controladoria Geral do Município (CGM) é um órgão essencial para garantir a integridade e a eficiência da gestão pública municipal. Sua atuação é pautada em quatro macrofunções principais: Controle Interno, Auditoria, Ouvidoria e Transparência Pública.
A CGM é regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 81 de 26 de dezembro de 2023, especificamente em seu artigo 23. A CGM é vital para o aprimoramento da gestão pública municipal, porquanto seu papel vai além de simplesmente fiscalizar, dentre inumeras funções é responsável por implementar uma cultura de integridade, responsabilidade e transparência em todas as esferas da administração pública.
Sua missão principal é assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira ética, eficiente e eficaz, promovendo a boa governança e a accountability. Seus objetivos incluem:
- Promover a Conformidade Legal: Garantir que todas as ações e decisões administrativas estejam em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal.
- Fortalecer a Gestão Pública: Melhorar continuamente os processos administrativos e operacionais, promovendo práticas de gestão que aumentem a eficiência e a efetividade dos serviços públicos.
- Prevenir e Combater a Corrupção: Implementar mecanismos robustos de controle e prevenção de fraudes e irregularidades.
- Fomentar a Transparência: Assegurar que as informações sobre a gestão pública estejam disponíveis e acessíveis para todos os cidadãos, promovendo a transparência e o controle social.
Abaixo links para acessos as informações e documentos pertinentes as macrofunções da CGM:
Controle Interno e Auditoria
Ouvidoria
Transparência Pública
Organograma Municipal
Tribunal de Contas do Estado - SP
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