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Lei Ordinária 1760/1997 (revogada) - Altera a Lei 1694/1996

Lei Ordinária 1820/1999 - Termo de Convênio com entidades Filantrópicas que estejam cadastradas e aprovadas pelo CMAS

Lei Ordinária 2158/2006 - Critérios para a concessão de Título de Utilidade Pública Municipal à Entidades sem fins lucrativos

Decreto 4427/2006 - Regimento Interno

Lei Municipal 1693/1996 - Criação do Fundo Municipal

Lei Municipal 2552/2012 - Alteração do Fundo Municipal

Segundo o artigo 2º da Lei Municipal 2093, de 16 de Maio de 2005, cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social como atribuições:

a) Aprovar a Politica Municipal de Assistência Social;
b) Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social no âmbito municipal;
c) Fixar normas para a inscrição das entidades e organizações de assistência social para fins de funcionamento;
d) Inscrever as entidades e organizações de assistência social para fins de funcionamento;
e) Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social de acordo com diretrizes e normas a serem estabelecidas pelo Plenário através de Resolução;
f) Regularmente a concessão e o valor dos benefícios eventuais previsto no artigo 22 da Lei Federal 8.742/93, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
g) Estabelecer critérios para a destinação dos recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
h) Orientar e controlar a administração do Fundo Municipal de Assistência Social;
i) Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianual do Fundo Municipal de Assistência Social;
j) Definir e articular os programas de assistência social, previstos no artigo 24 e seus paragrafo da Lei Federal 8.742/93;
k) Aprovar planos objetivando a celebração de contatos e convênios entre esferas, Municipal, Estatual e Federal e as entidades e organizações de Assistência Social;
l) Articular os programas de Assistência Social voltados aos idosos e a integração da pessoa portadora de deficiência, com beneficio da prestação continuada estabelecido no artigo 20, combinado com paragrafo 2º do artigo 26 da Lei Orgânica da Assistência Social;
m) Apreciar e aprovar a proposta orçamentaria da Assistência Social;
n) Acompanhar e avaliar a Gestão de Recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
o) Realizar Assembleias anuais, abertas a população, com a finalidade de apreciar relatorias de contas;
p) Convocar, ordinariamente, a cada 2(dois) anos, ou extraordinariamente, com a presença e aprovação por maioria absoluta de seus membros, a Conferencia Municipal de Assistência Social, que terá por atribuição avaliar a situação da assistência social no Município e propor diretrizes para aperfeiçoamento do sistema;
q) Elaborar e reformar seu Regimento Interno;
r) manter articulação e cooperação com o Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS e com Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
s) manter atualizado o cadastro único das entidades devidamente inscritas, fornecendo a elas o documento "Cadastro Único Municipal";
t) Orientar as instituições públicas e privadas quanto à forma de tornar acessível à população a Legislação da Assistência Social, com o esclarecimento e orientação sobre a utilização dos serviços existentes;
u) Oferecer subsídios para a elaboração legislativa de atos que visem ao enfrentamento da pobreza, à garantir dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender as contingencias sociais e à universalização dos direitos sociais;
v) Divulgar no Diário Oficial do Município, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e os respectivos pareceres emitidos.