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Conselho Municipal do Idoso

O CMI tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover a sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. 

Lei Ordinária 1978/2001 - Altera a Lei 1870/2000

Lei Ordinária 2455/2011 - Lei do Fundo Municipal do Idoso

Segundo o artigo 1º da Lei Municipal 1870, de 7 de Fevereiro de 2000, cabe ao Conselho Municipal do Idoso como atribuições:

a) formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência aos idosos do Município;
b) estimular estudos, debates e pesquisas, com o objetivo de prestigiar e valorizar os idosos;
c) propor medidas que visem garantir ou ampliar os direitos dos idosos eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
d) incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa criando centros de convivência e recreação;
e) estipular a elaboração de projetos que tenham a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;
f) examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos estimulando trabalhos;
g) providenciar a divulgação de forma geral entre os idosos e seus familiares, da legislação e política pertinentes ao atendimento dos idosos;
h) promover estudos da legislação referente aos direitos dos idosos, propondo alterações e atualizações nas existentes, tanto no âmbito municipal, como no estadual ou federal;
i) receber denúncias e agilizar providências para o encaminhamento legal dando, se necessário, proteção ao idoso;
j) apresentar sugestões e tomar providências para que em todos os locais públicos e comerciais existam lugares e facilidades para a locomoção dos idosos;
k) apresentar sugestões de programas que melhorem as condições do transporte e da segurança nos transportes coletivos urbanos, para que se procedam as necessárias adaptações de segurança;

EM DESENVOLVIMENTO

EM DESENVOLVIMENTO

CONTEÚDO

 

Lei Ordinária 2455/2011 - Lei do Fundo Municipal do Idoso

Nº da conta: 15.568-3 - Banco do Brasil Agência 4655

CNPJ: 24.949.808/0001-88

EM DESENVOLVIMENTO

Atual mandato: 2021 - 2025

Presidente: Claudia Carlos Sartori - Diretoria Municipal de Assistência Social (DAS)

Vice-Presidente: Maria Regina Correia - Representante da Terceira Idade

1º Secretário: Késseny Lavia Gomes - Fundo Social de Solidariedade de Mongaguá

2º Secretário: Darlene Cassote de Matos - Diretoria Municipal de Saúde Pública

Atual mandato: 2021 - 2025

Portaria vigente: 262/2021 (Clique aqui para acessar a portaria!)

As reuniões ordinárias do CMI acontecem em todos os meses, na  QUINTA-FEIRA ÀS 14:00 de cada mês.

2022
Fevereiro 17/02/2022 às 14h00min
Março 17/03/2022 às 14h00min
Abril 25/04/2022 às 14h00min
Maio 19/05/2022 às 14h00min
Junho 16/06/2022 às 14h00min
Julho 21/07/2022 às 14h00min
Agosto 18/08/2022 às 14h00min
Setembro 15/09/2022 às 14h00min
Outubro 20/10/2022 às 14h00min
Novembro 17/11/2022 às 14h00min
Dezembro 15/12/2022 às 14h00min

EM DESENVOLVIMENTO

EM DESENVOLVIMENTO

COMISSÃO DE DIREITOS

Heitor Martins Nogueira - Diretoria Municipal de Segurança

Iris Angelo da Fonseca - Representante da Terceira Idade

Késseny Lavia Gomes - Fundo Social de Solidariedade de Mongaguá

Maria Regina Correia - Representante da Terceira Idade

Neuris Lima Silva - Residencial Rosa Maria

Renata Leoni - Diretoria Municipal de Esporte

Sérgio Aparecido dos Santos (coordenador) - Diretoria Municipal de Segurança

COMISSÃO DE ESTUDOS E PESQUISA

Claudia Carlos Sartori (coordenadora) - Diretoria Municipal de Assistência Social

Iris Angelo da Fonseca - Representante da Terceira Idade

Maria das Dores de Oliveira - Residencial Rosa Maria

Regina Celia da Silva - Associação Guerreira da Luz - Lar dos Idosos

Renata Leoni - Diretoria Municipal de Esporte

EM DESENVOLVIMENTO

EM DESENVOLVIMENTO