COMTUR
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Conselho Municipal de Turismo

O COMTUR se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade da Estância Balneária de Mongaguá.

Lei Ordinária 1858/1999 (revogada) - Altera a Lei 1757/1997

Lei Ordinária 2416/2010 (revogada) - Altera a Lei 1757/1997

Segundo o artigo 3º da Lei Municipal 3170, de 01 de Setembro de 2021, cabe ao Conselho Municipal de Turismo como atribuições:

I - avaliar, opinar e propor sobre:

a) a Política Municipal de Turismo;
b) as Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
c) os Planos Diretor de Turismo anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento e a expansão do Turismo;
d) os Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e) os Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.

II - inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível;

III - programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular;

IV - manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;

V - propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;

VI - propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;

VII - propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;

VIII - promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;

IX - participar ativamente de todos os eventos que possam trazer benefícios para o desenvolvimento das atividades turísticas do município e região e, ainda, sugerir a coordenação de eventos de natureza pública, como carnaval, natal e similar;

X - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística;

XI - colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado;

XII - assessorar o Poder Executivo na elaboração e execução de um Plano Diretor de turismo e das políticas de turismo para o município;

XIII - incentivar e colaborar institucionalmente com a edição de eventos culturais, esportivos e de negócios no município, que são atrativos de fluxo turístico de entretenimento e de negócios;

XIV - formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;

XV - sugerir normas, medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município, e para o incremento das suas atividades turísticas;

XVI - sugerir e planejar melhorias e adequações dos espaços e equipamentos turísticos, bem como propor as possíveis ações que possam ser realizadas nesses mesmos espaços;

XVII - sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;

XVIII - indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;

XIX - elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;

XX - monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;

XXI - analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;

XXII - decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o DADETUR, conforme a Lei Complementar 1.261/2015 e Lei 16.283/16;

XXIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômicos financeiros referentes às respectivas movimentações;

XXIV - conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo;

XXV - eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião de ano par;

XXVI - organizar e manter o seu Regimento Interno.

EM DESENVOLVIMENTO

EM DESENVOLVIMENTO

CONTEÚDO

 

EM DESENVOLVIMENTO

EM DESENVOLVIMENTO

Atual mandato: 2021 - 2023

Presidente: Michelle Santana do Nascimento - Turismóloga

Secretária Executiva: Maria Paula Pereira Koukdjian - Diretoria Municipal de Turismo

Atual mandato: 2021 - 2023

Portaria vigente: 458/2021 (Clique aqui para acessar a portaria!)

As reuniões ordinárias do COMTUR acontecem em todos os meses, na ÚLTIMA TERÇA-FEIRA ÁS 18:00 (17:00 no dia 30/11) NA ETEC ADOLPHO BEREZIN de cada mês.

2021
Novembro 30/11/2021
Dezembro 14/12/2021
2022
Janeiro 25/01/2022
Fevereiro 22/02/2022
Março 29/03/2022
Abril 26/04/2022
Maio 31/05/2022
Junho 28/06/2022
Julho 26/07/2022
Agosto 30/08/2022
Setembro 27/09/2022

EM DESENVOLVIMENTO

Pauta da 7ª Reunião Ordinária (26/07/2022)

Ata da 6ª Reunião Ordinária (07/05/2022)

Pauta da 1ª Reunião Extraordinária (10/05/2022)Ata da Reunião

Pauta da 5ª Reunião Ordinária (25/03/2022) - Ata da Reunião

Ata da 4ª Reunião Ordinária (22/02/2022)

Pauta da 3ª Reunião Ordinária (29/11/2021) - Ata da Reunião

Pauta da 2ª Reunião Ordinária (21/10/2021) - Ata da Reunião - Lista de presença

Ata de Solenidade de Posse (13/09/2021) - Lista de presença (ERRATA)

Ata Reunião Ordinária (31/07/2019)

Ata Reunião Ordinária (31/05/2019)

Ata Reunião Ordinária (29/03/2019)

Ata Reunião Ordinária (31/01/2019)

Ata Reunião Ordinária (21/12/2018)

Ata Reunião Ordinária (29/11/2018)

Ata Reunião Ordinária (31/08/2018)

Ata Reunião Ordinária (27/07/2018)

Ata Reunião Ordinária (29/06/2018)

Ata Reunião Ordinária (25/05/2018)

Ata Reunião Ordinária (29/03/2018)

Ata Reunião Extraordinária (12/03/2018)

Ata Reunião Ordinária (23/02/2018)

Ata Reunião Ordinária (26/01/2018)

Ata Reunião Ordinária (28/12/2017)

Ata Reunião Extraordinária (13/12/2017) - Lista de presença

Ata Reunião Ordinária (30/11/2017)

Ata Reunião Ordinária (27/10/2017) - Lista de presença

Ata Reunião Ordinária (25/08/2017)

Ata Reunião Ordinária (31/07/2017)

Ata Reunião Ordinária (30/06/2017)

Ata Reunião Ordinária (26/05/2017)

Ata Reunião Ordinária (28/04/2017)

Ata Reunião Ordinária (24/03/2017) Lista de presença

Ata Reunião Ordinária (24/02/2017) Lista de presença

Ata Reunião Ordinária (27/01/2017) Lista de presença

Ata Reunião Ordinária (30/12/2016) Lista de presença

EM DESENVOLVIMENTO

EM DESENVOLVIMENTO

EM DESENVOLVIMENTO